Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
301,54,2026-05-29,"LEI Nº 0054/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026   Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, estabelece a política de recursos humanos, remuneração de cargos e funções e dá outras providências.  O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA-MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, respeitada a competência privativa estabelecida na Lei Orgânica do Município, estabelece diretrizes de desenvolvimento da política de recursos humanos e fixa remuneração de cargos e funções, observados os princípios e preceitos estabelecidos nos arts. 37, 38, 39 e seguintes, da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 3º O Prefeito e os secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucional e legal, na conformidade da Lei Orgânica do Município. Art. 4º A administração municipal, em consonância com o disposto no art. 37, da Constituição Federal, compreende: § 1º - A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias municipais; TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Capítulo I Organização Básica da Prefeitura Art. 5º A Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, é constituída dos ",2026,"LEI MUNICIPAL"
243,,2025-09-25,"A Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, nos exercícios de 2022 à 2024, declara que não possui informações disponíveis sobre a divulgação da tabela ou relação que explicite os valores das diárias fora do país, conforme legislação local. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado. Logo, não existem dados a serem publicados. INFORMA QUE A  LEIN° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 ESTEVE VIGENTE NO PERÍODO INFORMADO (2017 À 2024)",2025,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
245,48,2025-09-17,"LEI N° 048, DE 17 DE SETEMBRO 2025.    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2026, e dá outras providências.    Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
234,047,2025-08-04,"“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o NIIPED - Núcleo Intersetorial de Inclusão da Pessoa com Deficiência”. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
213,046,2025-06-20,"Dispõe sobre a concessão premiação em dinheiro a grupo folclórico de quadrilha junina no âmbito do Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
212,045,2025-06-20,"Cria o Fundo Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra-MA, define suas diretrizes e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
211,044,2025-06-20,"Institui o Sistema Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra-MA, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
210,043,2025-06-20,"Cria o Conselho Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, define sua composição, competências, funcionamento e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
209,042,2025-06-20,"Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura no Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, estabelece suas finalidades e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
181,41,2025-05-19," LEI Nº 041 DE 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri deste Município, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
182,1014,2025-04-24,"TERMO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 038, DE 24 DE ABRIL DE 2025  Retifica o Capítulo I da Lei nº 038, de 24 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 1014/2025, de 24 de abril de 2025, para substituir a expressão “Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” por “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher”, em razão de erro material. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
174,40,2025-04-24,"LEI N.º 040/2025  Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, revogando a  Lei nº 107 de 09 de Março de 2009 e dá outras Providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
173,39,2025-04-24,"Lei nº 039 DE 24 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências” ",2025,"LEI MUNICIPAL"
172,38,2025-04-24,"LEI Nº 038 DE 24 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER,  FICANDO MANTIDO O  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
175,,2025-04-08,"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.1292021 GOVERNO DIGITAL"
96,037,2025-03-19,"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do município de São Raimundo do Doca Bezerra- MA e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
98,036,2025-03-19,"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, revogando a Lei Municipal n.º 005/2019 e Lei Municipal nº 016/2023, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
95,035,2025-02-14,"Altera o anexo I da Lei Nº 001 de Março de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei orgânica municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
74,34,2025-02-14,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS",2025,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
94,33,2025-02-14,"Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"