| 41 | 19/05/2025 | LEI Nº 041 DE 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri deste Município, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 24/04/2025 | TERMO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 038, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Retifica o Capítulo I da Lei nº 038, de 24 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 1014/2025, de 24 de abril de 2025, para substituir a expressão Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência por Política Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher, em razão de erro material. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 24/04/2025 | LEI N.º 040/2025 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, revogando a Lei nº 107 de 09 de Março de 2009 e dá outras Providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 24/04/2025 | Lei nº 039 DE 24 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 24/04/2025 | LEI Nº 038 DE 24 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER, FICANDO MANTIDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| | 08/04/2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
| 037 | 19/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do município de São Raimundo do Doca Bezerra- MA e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 19/03/2025 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, revogando a Lei Municipal n.º 005/2019 e Lei Municipal nº 016/2023, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 14/02/2025 | Altera o anexo I da Lei Nº 001 de Março de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei orgânica municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 33 | 14/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 14/02/2025 | Dispõe sobre concessão de reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 19/12/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER AS AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NESTA MUNICIPALIDADE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 19/12/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais São Raimundo do Doca Bezerra/MA, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/12/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 30/12/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 13/05/2015 | CRIA O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 25/06/2006 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |