Data do decreto: 17/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.100/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO USO DE APARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
