PROCURADORIA GERAL

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

PROCURADOR JURÍDICO

Amparo: Nomeação: 019/2025 - 03/01/2025

Telefone(s): (99) 9.9955-8420

E-MAIL: tatuscausis@gmail.com

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 01.611.836/0001-95

Telefone(s): (99) 9.8285-8304

E-MAIL: procuradorgeral@saoraimundododocabezerra.ma.gov.br

Horário: SEGUNDA - SEXTA, DE 08:00H ÀS 17:00H

Endereço: RUA ANTÔNIO NETO, 249, Nº - CENTRO - CEP: .-

Mais informações do orgão

Informações do órgão

Atribuições da Secretaria

Tem por objetivo orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e à legislação do país, além da representação judicial nas questões em que o mesmo tenha interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou fora dele. Promover a cobrança judicial de Dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais. Redigir projetos de leis, justifica de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica. Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município.