Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: DECRETO Nº 009/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA, DO DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e considerando o disposto no §2º, artigo 95, da Lei Federal n° 14.133/2021
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
