TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090601IN/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

Fundamentação: art. 74. V, da Lei nº 14.133/21.

Objeto: Locação de um imóvel para o Centro de Atividades Complementares Curriculares, de interesse deste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA.

Aos 16 (Dezesseis) dias do mês de Junho do ano de 2025, RATIFICO, a inexigibilidade nº 008/2025, que tem como objeto a Locação de um imóvel para o Centro de Atividades Complementares Curriculares, de interesse deste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA , imóvel localizado na MA-012, centro de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, de propriedade do Sr. Senhor: Leandro Rocha de Sousa, CPF: 018.216.740-22, Rua Antônio Neto S/n, centro São Raimundo do Doca Bezerra – MA, com área medindo 234,24 M². No valor mensal de R$ 1.8000,00 (Uns mil e oitocentos reais), valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), de acordo com a laudo do setor de Engenharia do Município apresentado.

Publique-se na forma da lei.

São Raimundo do Doca Bezerra – MA, em 16 de Junho de 2025.

Gilcielma de Araújo Lima

Secretária de Educação

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 170601IN/2025

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA, e o Senhor Leandro Rocha de Sousa. OBJETO: Locação de um imóvel para o Centro de Atividades Complementares Curriculares, de interesse deste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA. Conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 090601IN/2025, da modalidade Inexigibilidade n° 008/2025. BASE LEGAL: art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago, pela locação será de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), dividindo em 12 (doze) meses. Vigência de 17 de Junho de 2025 a 17 de Junho de 2026. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária. FUNDEB ORGÃO02 PODER EXECUTIVO UNIDADE GESTORA 02.17 – FUNDEB – SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0403 – ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO ATIVIDADE 2.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSO 1542000000- TRANSF. DO FUNDEB – COMPLE. UNIÃO VAAT. Sr. Gilcielma de Araújo Lima. Secretária de Educação, seguir denominada CONTRATANTE, e o Sr. Leandro Rocha de Sousa, pelo contratado, data da assinatura, 17 de Junho de 2025.

Gilcielma de Araújo Lima

Secretária de Educação