PORTARIA N° 120/2025

O PREFEITO MUNICPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

Considerando: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO Nº 08/2025/AGED-MA QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, A AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO, doravante denominada AGED/MA, pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia, criada pela Lei Estadual nº 7.734/02, inscrita no CNPJ nº 05.057.657/0001-09, com sede na Av. dos Holandeses, 7 - Calhau, São Luís - MA, 65075-160, neste ato representada por sua Presidente, a Senhora Jucielly Campos de Oliveira, CPF nº 648.441.533-15, nomeada através de Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado na data de 22 de outubro de 2024 e o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, doravante denominado com a mesma nomenclatura, inscrito no CNPJ nº 01.611.836/0001-95, com sede Rua Antonio Neto, nº 249, centro, São Raimundo do Doca Bezerra – MA, CEP: 65.753-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito, Antonio Jacinto de Melo Neto, brasileiro, portador do CPF nº 014.567.243-39, com endereço profissional estabelecido na Prefeitura descrita neste preâmbulo e, CONSIDERANDO que nos termos do art. 23 da Constituição da República de 1988 são de competência comum da União, Estados e Municípios, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de sua forma, preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; as partes RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO, sujeitando-se aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores:

RESOLVE:

Art. 1º Fazer a cessão do servidor Sr. Antonio Francisco Rodrigues Sales, portadora do Rg: 000090928898-4 SSP-MA E CPF: 003.615.613-26 sob a Matricula nº 000262 exercendo a função de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura do Municipio de São Raimundo do Doca Bezzera - MA, para A AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO, doravante denominada AGED/MA

Art. 2º A cessão se dará pelo prazo de 23 de Setembro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, 23 de setembro de 2025.

Antonio Jacinto de Melo Neto

Prefeito Municipal