TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250201IN/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026.

Fundamentação: art. 74. V, da Lei nº 14.133/21.

Objeto Locação de um Imóvel para o Funcionamento do Centro de Atividades complementares no Povoado Três Lagoas, Zona Rural de São Raimundo do Doca Bezerra – MA..

Aos 02 (dois) dia do mês de Março do ano de 2026, RATIFICO, a inexigibilidade nº 003/2026, que tem como objeto a Locação de um Imóvel para o Funcionamento do Centro de Atividades complementares no Povoado Três Lagoas, Zona Rural de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, com área medindo 56,28m², de propriedade do Leandro Silva Santos, endereço Rua do Campo S/n, povoado Três Lagoas, Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, CPF: 030.303-823-38, no valor mensal de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), com valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), de acordo com a laudo do setor de Engenharia do Município apresentado.

Publique-se na forma da lei.

São Raimundo do Doca Bezerra – MA, em 02 de Março de 2026.

Gilcielma de Araújo Lima

Secretária de Educação

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 020301IN/2026

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA, e o Senhor Leandro Silva Santos, OBJETO: Locação de um Imóvel para o Funcionamento do Centro de Atividades complementares no Povoado Três Lagoas, Zona Rural de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, este medindo 56,28 m². Conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 250201IN/2026, da modalidade Inexigibilidade n° 003/2026. BASE LEGAL: art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago pela aquisição do imóvel, será de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), dividindo em 12 (doze) meses. Vigência de 03 de Março de 2026 a 03 de Março de 2027. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02– PODER EXECUTIVO UNIDADE GESTORA02.17 – FUNDEB – SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNÇÃO12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA0403 – ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO ATIVIDADE2.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSO1542000000 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLE. UNIÃO VAAT. Sr. Gilcielma de Araújo Lima Secretária de Educação, a seguir denominada CONTRATANTE, e o Sr. Leandro Silva Santos, pelo contratado, data da assinatura, 02 de Março de 2026.

Gilcilema de Araújo Lima

Secretária de Educação