O PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear A Senhorita ULDA MELO PEREIRA, portador do CPF: 936.906.063-49 e RG: 015511542000-7 SESP – MA, para o cargo em comissão de Gestora do Fundo Municipal do Idoso da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra.
Art.2° Fica atribuída ao(à) Secretário(a) Municipal, acima, a competência para prática dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64, no âmbito da pasta que titulariza, conforme a Lei Municipal nº 014 de 17/12/2020 (dezessete de dezembro de dois mil e vinte).
Art.3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, 15 de Maio de 2026.
Antonio Jacinto de Melo Neto
Prefeito Municipal
LEI Nº 0052, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 011 de 16 de junho de 2015, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA-MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação de São Raimundo do Doca Bezerra, instituído pela Lei Municipal nº 011, de 16 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Raimundo do Doca Bezerra - MA, 15 de Maio de 2026.
ANTONIO JACINTO DE MELO NETO
Prefeito Municipal
