LEI Nº 0053/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 050/2025, PPA Lei nº 049/2025 e LDO Lei nº 048/2025 vigente no valor de R$ 650.304,29 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos), para atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

02.17FUNDEBVALOR R$12Educação12.361Ensino Fundamental12.361.0899Escola Digna em Tempo IntegralFonte: 1.546.0000Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 4%12.361.0899.2.123Manutenção e Funcionamento das Escolas em Tempo Integral – FUNDEB ETI 4%Elemento de Despesa:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil650.304,29TOTAL R$650.304,29Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:

02.17FUNDEBVALOR R$12Educação12.361Ensino Fundamental12.361.0403Ensino Fundamental12.361.0403.2.073Remuneração dos Profissionais do Magistério 70% - Ensino FundamentalFonte: 1.540.0000Transferências do FUNDEB Complementação da União – ETI 4%Elemento de Despesa:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil650.304,29TOTAL R$650.304,29

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA, aos 25 dias do mês de maio de 2026.

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO

Prefeito Municipal