PORTARIA Nº 024 DE 30 DE JUNHO 2026

O PREFEITO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas pelo inciso IX, do Art. 80, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 016, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e a Lei Municipal nº 140, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros no Município de São Raimundo do Doca Bezerra/ MA:

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. KELLVEN SILVA DAS CHAGAS portador do CPF: 616.380.153-92; RG: 61638015392 SSP- MA. Residente na Rua Antonio Neto, S/n – Centro, da função de Conselheiro Tutelar Efetivo, antes assumida para tirar o período de férias de 30(trinta) dias do Conselheiro Tutelar o Sr. Raimundo Nonato Santana de Almeida, fundamentada na Resolução 170 de 10 de dezembro 2014, e art. 16 do CONANDA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA, 30 DE JUNHO DE 2026.

PUBLIQUE- SE. CUMPRA- SE.

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO

Prefeito Municipal