LEI Nº 0057/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 050/2025, PPA Lei nº 049/2025 e LDO Lei nº 048/2025 vigente no valor de R$ 647.585,28 (Seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

02.07SECRETARIA DE EDUCAÇÃOVALOR R$12Educação12.365Educação Infantil12.365.0402Educação Infantil de QualidadeFonte: 1.500.0000Receita de imposto e transf. - Educação12.365.0402 2.124Manutenção e Funcionamento da Educação de Qualidade – Educação InfantilElemento de Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo70.500,20Elemento de Despesa:3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita50.123.68Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica50.200,00TOTAL R$170.823,8802.20FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOVALOR R$12Educação12.365Educação Infantil12.365.0402Educação Infantil de QualidadeFonte: 1.550.0000Transferência do Salário-Educação12.365.0402 2.125Manutenção do Programa Salário Educação QSE – Educação InfantilElemento de Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo80.456.20Elemento de Despesa:3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita110.256.30Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica40.000,00TOTAL R$230.712,5002.07SECRETARIA DE EDUCAÇÃOVALOR R$12Educação12.365Educação Infantil12.365.0402Educação Infantil de QualidadeFonte: 1.500.0000Receita de imposto e transf. - Educação12.365.0402 2.126Manutenção de Desenvolvimento do Ensino MDE – Educação InfantilElemento de Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo75.412,50Elemento de Despesa:3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita125.236,40Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica45.400,00TOTAL R$246.048,90Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:

02.17FUNDEBVALOR R$12Educação12.361Ensino Fundamental12.361.0403Ensino Fundamental12.361.0403.2.073Remuneração dos Profissionais do Magistério 70% - Ensino FundamentalFonte: 1.540.0000Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %Elemento de Despesa:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil647.585,28TOTAL R$647.585,28

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA, aos 27 dias do mês de Julho de 2026.

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO

Prefeito Municipal