PORTARIA N.º 95/2025 - GAB/PMSRDB

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA.

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO, Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 038, de 24 de abril de 2025, que dispõe sobre a politica Municipal de proteção dos direitos da Mulher, com a finalidade de promover em âmbito Municipal, politica que visem a eliminar a discriminação da Mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdades de direito.

RESOLVE

Art. 1º Ficam nomeados os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, para o mandato de 2 (dois) anos, de junho de 2025 à 2027.

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: SECRETARIA MUNICIPAL DA

MULHER

Titular: Iara da Silva Lopes (Presidente)

Suplente: Antônia Rodrigues da Silva Domingues

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Titular: Conceição Costa Bezerra

Suplente: Antônia Neuza dos Santos Aguiar

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Laura Marília do Nascimento Alves (2º Secretaria)

Suplente: Antônia Eva Costa Carvalho

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

Titular: Racifran Pinto Cabral da Silva (Vice Presidente)

Suplente: Jayllane Rodrigues Nunes dos Santos

IGREJA CATOLICA:

Titular: Rayra Famílly Gonçalves de Souza (1º Secretaria)

Suplente: Cristiane Feitosa dos Santos

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS-STTR

Titular: Teresinha da Silva Lima

Suplente: Maria Kelma Fernandes Silva Marques

PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE

São Raimundo do Doca Bezerra - MA, 06 de junho de 2025.

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO

Prefeito Municipal

Ofício nº. 106/2025

São Raimundo do Doca Bezerra (MA), 13 de junho de 2025.

Ao. Ilmo. Sr. José Edilson Batista de Sousa

Gerente do Banco do Brasil S.A.

Agência Esperantinópolis Prefixo: 1.313-7

Esperantinópolis (MA)

Senhor Gerente.

Pelo presente, cumprimento Vossa Senhoria e nessa oportunidade indico o Secretário Municipal de Administração o Sr. Manoel Serafim de Sousa, CPF 354.672.903-04, RG 046516962012-0 SSP/MA.

1)ORDENAR;

2)EMITIR CHEQUES;

3)ABRIR CONTAS DE DEPOSITO,

4)AUTORIZAR COBRANCA,

5)RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO

6)SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS;

7)EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO;

8)SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

9)CANCELAR CHEQUES;

10)BAIXAR CHEQUES;

11)EFETUAR RESGATES/APLICACÕES FINANCEIRAS;

12)CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

13)EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE;

14)EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO;

15)EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO;

16)EFETUAR PAGAMENTOS, POR MEIO ELETRONICO;

17)CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAL;

18)LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;

19)SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS INVESTIMENTOS E OP. CREDITO;

20)SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;

21)EMITIR COMPROVANTES;

22)EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO;

23)ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

Em conjunto comigo, Francisco de Sousa Alves, Secretário Municipal de Finanças, portador do CPF Nº 916.595.743-15 e RG 000026918894-0 SESP/MA as contas correntes em anexo de titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, CNPJ 01.611.836/0001-95.

AgenciaConta CorrenteDescrição1313-75328-7PM S R DOCA BEZERRA-PDDE1313-75506-9PMSRDB MDE1313-76763-6P M S R D B IMPOSTO RENDA1313-77369-5PMSRD ARREC MUNICIPAL1313-77862-XPMSRDB VIG SANITARIA1313-78135-3F M S R DOCA BEZERRA1313-715225-0PREF MUN S RAIMUNDO DOCA1313-715227-7P M S R DOCA BEZERRA ITR1313-715241-2PMSRBD SEPR POCOS1313-750002-XP M S R D B B J RRA1313-758040-6PM S R D BEZERRA1313-758041-4PM /S R DOCA BE-FNS BLMAC1313-7283142-2PM-S.RAIMUNDO D. BEZERRA1313-79548-6PM SAO RAI DOC BEZ-QSE1313-79560-5PM SAO R D BEZERRA -CEX1313-79660-1PM SAO R D BEZERRA -CIDE1313-710225-3PM SAO RAI DOC BEZ-PNAC1313-711328-XAFB/MS-SAO RAIMUNDO DO DO1313-711483-9P M S R D B PASEP FOPAG1313-711619-XPAVIMENTACAO ASFALTICA1313-711682-3VIG/MS-SAO RAIMUNDO DO DO1313-711745-5PM SAO R D BEZERRA -FEB1313-711969-5PM SAO R D BEZERRA -SNA1313-712019-7P M S R DOCA BEZERRA ICMS1313-712021-9P M S R DOCA BEZERRA IPI1313-712196-7PSRDB CARNAVAL MARANHENSI1313-712233-5PM SAO RAI DOC BEZ-MEREN1313-712721-3PMSRDB FOPAG SAUDE1313-712724-8P M S R D B C ALEGRIA1313-712733-7P M S R D B D FINANCA1313-712780-9PM SAO RAI DOC BEZ-MEREN1313-713098-2PM SAO R D BEZ EST VICINA1313-713134-2PMSRDB KIT HABITACIONAL1313-713311-6PMSRDB EST VICINAL EMENDA1313-773445-4PM SAO RAI DOC BEZ-PTA1313-773535-3IPM SAO RAIMUNDO DO DOCA1313-773542-6IPVA SAO RAIMUNDO DO DOCA1313-774610-XPMSRDB FOPAG1313-775413-7PMSRDB FUNDEB 601313-776139-7PM SAO RAI DOC BEZ-PNATE1313-776503-1POV CHIQUINHO SIS AB AGUA1313-776536-8PM SAO R D BEZERRA -AFM1313-776596-1PM SAO RAI DOC BEZ-PAR -1313-776704-2PM SAO RAI DOC BEZ-PAC I1313-776714-XPMSRDB PAVIM. ASFALTICA1313-776763-8CONVENIO795758/20131313-777033-7PM SAO RAI DOC BEZ-PAR -1313-777216-XPM SAO RAI DOC BEZ-TRANS1313-777540-1PM SAO RAI DOC BEZ-BRASI1313-777981-4SEDUC/PEATE-MA S RDO DOCA1313-778130-4CONVENIO821982/20151313-778640-3CONVENIO829038/20161313-778721-3CONVENIO838449/20161313-778731-0PM SAO RAI DOC BEZ-PAR -1313-779474-0PM SAO RAI DOC BEZ-PAR -1313-779678-6P M S R DOCA BEZERRA1313-779801-0CONVENIO848256/20171313-779920-3P M S R DOCA BEZERRA1313-779937-8CONVENIO850812/20171313-779967-XPREFEITURA B1313-780088-0CONVENIO853144/20171313-780096-1PM SRDB CARNAVAL 20181313-780364-2PM SAO RAI DOC BEZ-MP 811313-780375-8PMSRDB SAO JOAO 20181313-780414-2PMSRDB PRACA TRES LAGOAS1313-780428-2CONVENIO867167/20181313-780429-0CONVENIO867563/20181313-780618-8CONVENIO868010/20181313-780721-4PM SAO RAI DOC BEZ-PAR -1313-781263-3Abastecimento de Água do Centro do Conrado0782-x363979CONVÊNIO KITE SANITÁRIO1313-786.440-4CARNAVAL 20251313-786877São João 2025

Sem mais para o momento, apresento votos de elevada consideração e estima.

Atenciosamente

Antonio Jacinto de Melo Neto

Prefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA- MARANHÃO

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 01/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, institue a Comissão organizadora e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI do artigo 9 da Lei nº 040/2025, de 24 de Abril de 2025 - Lei Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar ordinariamente a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com a atribuição de avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

Art. 2º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema central: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação.

Art. 3º Os eixos abordados na I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão:

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 – Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do Estado Brasileiro.Art. 4º A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á de forma presencial em São Raimundo do Doca Bezerra – Maranhão, no dia 25 de junho de 2025.

Art. 5º A Comissão organizadora será formado por: Conceição de Maria Neres de Castro Bezerra (Poder Público/Secretaria Municipal de Assistência Social); Ducileia Alves de Souza Bessa (Poder Público/Secretaria Municipal de Educação); Luan Felipe Ribeiro de Sousa (Sociedade Civil/Assembléia de Deus) e Solene Portela Sousa (Sociedade Civil/Igreja Católica).

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Raimundo do Doca Bezerra – MA, 11 de Junho de 2025.

Conceição de Maria Neres de Castro Bezerra

Presidente do CMDPI