Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 40/2025
24/04/2025
LEI N.º 040/2025 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, revogando a Lei nº 107 de 09 de Março de 2009 e dá outras Providências.
