Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 41/2025
19/05/2025
LEI Nº 041 DE 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri deste Município, e dá outras providências.
