Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2022
30/12/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2023, e dá outras providências.
