Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 030/2024
19/12/2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais São Raimundo do Doca Bezerra/MA, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
