25/05/2026

LEI Nº 0053/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 050/2025, PPA Lei nº 049/2025 e LDO Lei nº 048/2025 vigente no valor de R$ 650.304,29 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos), para atendimento das seguintes dotações orçamentárias: