30/09/2026
LEI MUNICIPAL N° 0058, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. Reorganiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Raimundo do Doca Bezerra -MA, e dá outras providências. Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
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