Considerando-se os parâmetros legais contidos na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as diretrizes financeiras trazidas com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscaÇ, temos a relatar que todo o procedimento inerente a realização da receita e da despesa ocorreu de forma regular sem a verificação de qualquer ilegalidade ou anomalia.

22/03/2018 - COMPETÊNCIA: ANUAL 0