eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEX CONCEIÇÃO DA LUZ SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
ANTONIA MORENO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
BARTOLOMEU PESSOA CABRAL SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO PROCURADOR JURÍDICO
FRANCISCO DE SOUSA ALVES SECRETÁRIO(A)
FURTUNATO DA CRUZ PAIVA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
GILCIELMA DE ARAÚJO LIMA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
IARA DA SILVA LOPES SECRETÁRIO(A)
MANOEL SERAFIM DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
MARIA DO SOCORRO DE MORAIS LIMA SECRETÁRIO(A)
ROBSON DA SILVA CARVALHO SECRETÁRIO(A)
TERESINHA DA SILVA LIMA SECRETÁRIO(A)
ULDA MELO PEREIRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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