DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MA.
EDITAL QUE CONVOCA A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estoque da Farmácia Básica
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2025 no período de 01/04/2025 a 30/04/2025.
Nos termos do Art. 56, §32, da Lei Complementar n2 101/2000, declaro para os devidos fins de publicidade e transparência que, no período de janeiro a abril de 2025, não houve julgamento de contas de ex-prefeitos pela Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, exceto o julgamento dos Processos n2 5062/2017, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da exprefeita Maria Ariene Pimenta Uchôa, e Processo n2 5553/2016, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da exprefeita Maria Ariene Pimenta Uchôa.
LISTA DE ESTOQUE DE MEDICAÇÕES DO HOSPITAL
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2025 no período de 01/03/2025 a 31/03/2025.
O Relatório de Gestão é o instrumento destinado à demonstração da execução dos serviços socioassistenciais prestados no âmbito municipal durante o ano. Este documento conter as informações referentes à execução dos serviços socioassistenciais dentro das suas especificas proteções sociais. A Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela gestão e execução municipal da Política de Assistência Social. Dessa forma, estabelece os rumos e diretrizes da referida Política para que a população em situação de vulnerabilidade social possa acessar o conjunto de ofertas dos serviços, promagras e beneficíos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com a qualidade de que se precisa. Baseada no arcabouço normativo que regulamenta o SUAS, observando a Constituição Federal de 1988 e as competências administrativas constantes na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS NOBSUAS/2012, a Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS apresenta o Relatório de Gestão da Assistência Social do exercício de 2024.
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2025 no período de 01/02/2025 a 28/02/2025.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 1º, inciso I, c/c o art. 10, caput, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), decide, por unanimidade, em sessão ordinária do pleno, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhendo a manifestação do Ministério Público de Contas: a) emitir parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas anual de governo do município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Seliton Miranda de Melo, Prefeito Municipal, com fundamento no art. 1º, inciso I, c/c o art. 8º, § 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), considerando a manutenção da seguinte irregularidade, destacada no Relatório de Instrução nº 4918/2022:
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2025 no período de 01/01/2025 a 31/01/2025.
O Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos através deste Edital de Convocação, que os Servidores Titulares de Cargo Público de Provimento Efetivo, deverão comparecer no período compreendido entre às 08 horas, ao meio dia, e das 14 até às 16 horas, munidos dos documentos originais, acompanhado do Anexo I devidamente preenchido e sem rasuras, conforme relação constante ANEXO desde Edital.
MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES 2024
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2024.
Prestação de contas anual de gestores da administração de direta do Município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA. Exercício financeiro de 2019. Reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória. Parecer prévio pela abstenção de opinião das contas do prefeito, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF. Ciência às partes. Publicação. Remessa dos autos à Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA para os fins constitucionais e legais. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos neste TCE, após o trânsito em julgado.
ATAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E METAS FISCAIS 2 QUADRIMESTRE
PARECER PRÉVIO 2018
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso da competência que lhe conferem o art. 172, I, da Constituição Estadual e o art. 1.º, I, da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, decide, por unanimidade, em sessão ordinária do pleno, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido o Parecer n.º 2031/2024-GPROC01, do Ministério Público de Contas: 1) emitir parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo, de responsabilidade do Senhor Seliton Miranda de Melo, Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, no exercício financeiro de 2022, nos termos dos arts. 1.º, I, c/c o art. 8.º, §3º, II, da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), em razão da falha consignada no Relatório de Instrução n.º 2327/2023, NUFIS3/LIDER8, de 21 de julho de 2023 (Preliminar) e no Relatório de Instrução Conclusivo n.º 5550/2023, de 12 de dezembro de 2023, a seguir:
A análise que consta nos autos foi realizada em função de cada um dos fatores inseridos no artigo 70 da Constituição Federal de 1988, assim como em decorrência das competências do art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para subsidiar o relator do processo de prestação de contas anual de governo do Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, processo nº 2708/2022, exercício financeiro de 2021, tendo como responsável o Sr. Seliton Miranda de Melo.
Trata-se de Prestação de Contas Anual de Governo do Prefeito do Município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, referente ao exercício financeiro de 2022, processo nº 1603/2023, tendo como responsável o Sr. Seliton Miranda de Melo.
Dispõe sobre a desaprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5062/2017, relativas ao exercício financeiro do ano de 2016, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5553/2016, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho tem por finalidade: planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à assistência social, habitacional e do trabalho, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem estar da população. O Centro de Referência de Assistência Social atua como um equipamento público onde são ofertados serviços, programas e benefícios, tendo por objetivo prevenir situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Dessa forma, os serviços disponíveis no Município estão empenhados em cumprir as atribuições estabelecidas, assistindo e atendendo as famílias que encontram-se em tais situações. Os serviços ofertados no CRAS são divididos da seguinte forma: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de convivência e fortalecimento de vínculo, Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com Deficiência e Idosos. Vale destacar, as principais atividades do dia a dia dos trabalhadores do CRAS em: atendimento e acompanhamento familiar; atendimento direto e indireto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; atividades envolvendo grupos de famílias da comunidade; atualização cadastral e desbloqueio do Cadastro; concessão de benefícios eventuais, como cesta básica, auxílio funeral, auxílio natalidade, com o intuito de superar vulnerabilidades temporárias; encaminhamento para a rede socioassistencial e demais órgãos públicos, conforme o caso; dentre outros. Aos meses de janeiro a dezembro do corrente ano realizamos as atividades internas e externas elaboradas no Plano Anual de Trabalho. Durante o decorrer do ano foram realizados atendimentos psicossociais, visitas domiciliares, encaminhamentos (emitidos e respondidos), entrega de benefícios eventuais, palestras socioeducativas, oficinas, cursos, atividades de caráter não continuado, reuniões, dentre outras atividades.
TABELA DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS E FUNÇÕES 2023
Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados a projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei, no exercício de 2023.
